Congo/ Justiça: clínicas jurídicas instaladas o mais perto possível das comunidades

O projeto-piloto de acesso à justiça para mulheres e pessoas vulneráveis foi lançado oficialmente a 14 de julho, em Brazzaville, pelo ministro da Justiça, dos Direitos Humanos e da Promoção dos Povos Indígenas, Aimé Ange Wilfrid Bininga.

Promovido pela Associação de Mulheres Juristas do Congo (AFJC), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o projeto visa aproximar os serviços de justiça da população, em particular das mulheres vítimas de violência e das pessoas vulneráveis. A iniciativa prevê, numa primeira fase, a criação de clínicas jurídicas comunitárias nos distritos de Brazzaville, antes de uma expansão progressiva para outras cidades do país, nomeadamente Pointe-Noire, Dolisie, Nkayi e Ouesso. Estes espaços de escuta, informação, orientação e assistência jurídica permitirão que as pessoas que recorrem à justiça beneficiem de um acompanhamento de qualidade e da confiança necessária para fazer valer os seus direitos. Para além da assistência, estas clínicas constituirão também locais de educação jurídica e de sensibilização, contribuindo assim para prevenir conflitos, reforçar a coesão social e promover uma verdadeira cultura dos direitos humanos.

Ao tomar a palavra, o ministro da Justiça, Aimé Ange Wilfrid Bininga, sublinhou a importância do acesso à justiça, que constitui um dos pilares essenciais do Estado de direito. «Não pode, portanto, ser um privilégio reservado a alguns, mas sim um direito efetivo de que cada cidadão deve poder usufruir, sem distinção de sexo, condição social, local de residência ou pertença comunitária», afirmou.

O ministro também elogiou, no seu discurso, os avanços legislativos do Congo, citando a Lei Mouebara relativa à luta contra a violência contra as mulheres, a lei relativa à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, a lei relativa aos direitos dos povos indígenas, bem como a lei relativa à proteção da criança. Estes textos, recordou ele, testemunham o reforço progressivo do quadro jurídico nacional em matéria de proteção dos direitos dos grupos vulneráveis e de promoção da igualdade e da inclusão. «Estes avanços traduzem o compromisso do Estado em garantir a todos o acesso a uma justiça imparcial e em promover uma sociedade baseada na igualdade, na dignidade e no respeito pelos direitos humanos », prosseguiu.

A representante residente do PNUD no Congo, Adama-Dian Barry, apresentou um panorama preocupante sobre o acesso das mulheres à justiça a nível mundial. «Apenas 35 % das mulheres consideram ter acesso à justiça, contra 44 % dos homens. Menos de 40 % das mulheres vítimas de violência denunciam hoje os factos e menos de 10 % delas apresentam queixa à polícia», indicou ela.

Estes números, acrescentou ela, refletem uma realidade incontestável para milhões de mulheres em todo o mundo. O principal obstáculo não é a ausência de direitos, mas a impossibilidade de os fazer valer. Ela enumerou ainda os múltiplos obstáculos que dificultam o acesso à justiça, nomeadamente a precariedade económica, o afastamento geográfico dos tribunais, a falta de informação e de conhecimento sobre os mecanismos jurídicos, bem como fatores socioculturais, tais como normas discriminatórias, os estereótipos, a dependência económica, o receio da estigmatização ou de retaliações.

«Uma justiça que não é acessível às mulheres não pode ser plenamente justa, pois as mulheres representam mais de 52 % da população mundial», sublinhou ela. Salientou a necessidade de acompanhamento psicológico e social para permitir que as vítimas compreendam os mecanismos postos à sua disposição pelo Estado e consintam em recorrer aos mesmos com o apoio e a proteção necessários.

A presidente da AFJC, Jocelyne Milandou, por seu lado, prestou uma homenagem especial ao ministro da Justiça pelo seu apoio institucional, sinal de reconhecimento do trabalho da sua organização ao longo de 35 anos. Recordou que a sua associação se tem empenhado em formações sobre os direitos das mulheres, em litígios eleitorais, em ações de defesa e no acompanhamento jurídico e judicial. A associação contribuiu, de forma eficaz, para a reforma do Código da Família e foi a primeira organização do Congo a alertar para a violência contra as mulheres e para a violência sexual. Participou igualmente na elaboração da Lei Mouebara. «O acesso à justiça não é um privilégio que deva ser reservado a certos cidadãos. É um direito fundamental garantido pela nossa Constituição», afirmou, citando os artigos 15.º e 17.º, que consagram a igualdade perante a lei e a igualdade de direitos entre mulheres e homens.

Fonte: www.adiac-congo.com/